A pedido do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), a discussão do regime jurídico de pagamento de precatórios voltará a ser debatida em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Estima-se que um milhão de credores tenham mais de R$ 90 bilhões a receber de estados e municípios.

Luiz Henrique considera fundamental buscar uma solução jurídica definitiva para a questão que “exaure os orçamentos estaduais”. E propõe como ideal o momento em que o Congresso Nacional discute a reforma tributária, com alterações substanciais para a economia do País.

Criou-se um impasse com a derrubada pelo Supremo Tribunal Federal da norma constitucional sobre o assunto, aprovada pelo Congresso Nacional. Ela permitia o pagamento de precatórios em até quinze anos, a realização de leilões priorizando o credor disposto a aceitar descontos, além de prever reservas orçamentárias dos estados e municípios entre 1% a 2% para a quitação das dívidas.

Declarada a inconstitucionalidade pelo STF, voltam a valer as regras da Constituição/88 que, segundo o senador, “praticamente inviabilizam o pagamento dos precatórios.”

Estão convidados para a audiência na próxima semana:

O ex-ministro da Justiça, Nelson Jobim; o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro; o coordenador dos secretários da Fazenda no CONFAZ e secretário da Fazenda do Maranhão, Claudio José Trinchão; o secretário de Finanças de Salvador/BA, Mauro Ricardo; e, o diretor da Escola de Economia da FGV-SP, economista Yoshiaki Nakano.